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O governo espera votar hoje o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) nas comissões de Constituição e
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A Advocacia-Geral da União requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) declaração de inconstitucionalidade da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção
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Verbas de natureza alimentar, pagas a título de antecipação de tutela, não precisam ser devolvidas em caso de posterior decisão em sentido contrário. Com
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A Sexta Turma Especializada do TRF2 condenou a União a pagar indenização de R$ 50 mil à filha de uma paciente do Hospital Naval Marcílio Dias, moradora de São
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Com mais de 20 anos de atraso, o Senado pode demitir 76 estagiários que ganharam vínculo de servidores efetivos graças a um procedimento irregular da administração da
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