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Após aprovar por unanimidade a política de cotas raciais para ingresso em universidades públicas, o Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje ação que questiona a
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LEI Nº 12.619, DE 30.4.2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
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A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje o novo regime de previdência do setor público federal, que cria os fundos de previdência complementar dos servidores (Funpresp). A lei que
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Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar por unanimidade a legalidade das cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, marcou data
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Os empregados portadores de deficiência deverão ter acesso a controles de frequência acessíveis, de acordo com o projeto de Lei 3090/12, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em
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Em apelação relatada pelo juiz convocado Avio Novaes, a Quinta Turma do TRF/ 1.ª Região considerou comprovado que a União detém responsabilidade parcial pelo
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