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A Turma entendeu que não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disciplinadora da lei federal à
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1. A acumulação de cargos públicos, salvas as exceções previstas na própria CF, era vedada desde antes da EC 20/1998, que, preservando a situação
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I. Se a sentença proferida no processo de conhecimento condenou a União a pagar honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dos cruzados
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham
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Após um mês da greve dos professores das universidades federais, o encontro do governo com os sindicalistas, que aconteceria hoje, foi cancelado. Sem negociação, o movimento
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A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu recentemente, por unanimidade, em julgamento de embargos infringentes, manter decisão que determinou em
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