Legislação de 15 de outubro de 2012

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15 de outubro, 2012

DECRETO Nº 7.824, DE 11.10.2012 – Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. DECRETO Nº 7.825, DE 11.10.2012 – Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.