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Decreto nº 7.962, de 15.3.2013 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio
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O Ministério da Educação (MEC) quer tornar obrigatório que estudantes dos cursos de Direito façam estágio em órgãos públicos, como
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O Supremo Tribunal Federal derrubou, nesta quarta-feira, dia 13, mais um critério da Emenda Constitucional 62/2009, que criou novo regime para o pagamento de precatórios. Em sessão
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Por unanimidade, a 6.ª Turma negou provimento a recurso apresentado por rapaz excluído do concurso de seleção para o curso preparatório de cadetes do ar por
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar 15% de honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo
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O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por
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