Legislação de 18 de março de 2013
Decreto nº 7.962, de 15.3.2013 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Decreto nº 7.962, de 15.3.2013 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
