Compartilhamento de sinal de internet não é crime
O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas “Serviço de Valor Adicionado”, fato que não caracteriza o…
Leia maisLeis e Notícias
Primeira fase da petição eletrônica obrigatória começa em outubro
No próximo dia 1º de outubro entra em vigor a primeira etapa do projeto de obrigatoriedade da petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça…
Leia maisApadrinados ocupam vaga de concursados
A farra dos concursos tem levado até as últimas consequências, diretamente às portas da Justiça, o sonho de muitos brasileiros de ter estabilidade no…
Leia maisAcordo extrajudicial não desobriga o pagamento de honorários advocatícios por parte vencida no processo
A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região extinguiu processo em que a parte autora pleiteava resgate de Fundo de Garantia do Tempo…
Leia maisDireito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que…
Leia maisSúmula afasta recurso em ação para restituição de valores de caráter alimentar concedidos por erro da Administração pública
Advogados públicos vão deixar de recorrer em ações que buscam restituição de valores de caráter alimentar concedidos por interpretação errônea, má aplicação da lei…
Leia mais