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Projeto de lei assegura previsibilidade jurídica e segue em caráter conclusivo para CCJ A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que
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Em matéria publicada nesta terça-feira (16/9), o jornal Valor Econômico explicou a decisão da Receita Federal que altera a forma de tributação dos honorários advocatícios em contratos de parceria
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A OAB Nacional divulgou nota criticando a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre o pagamento de precatórios. A Ordem diz que considera “grave e preocupante” o discurso do ministro,
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Segundo denúncias apresentadas em Comissão, há créditos que comprometem até 70% da folha de pagamento servidores A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu nesta
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Decisão valerá para todos os servidores ativos da administração pública O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar do plenário virtual o julgamento sobre a liberação de pagamentos em
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que negou o pedido de
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