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A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Ao condicionar a continuidade do serviço ao exame, a empresa
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Projeto de Lei 4.916/2026 altera Estatuto da Advocacia A Câmara dos Deputados começará a analisar um projeto de lei que quer permitir aos servidores efetivos ou em comissão do Poder Judiciário e
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Medidas alcançam magistrados de sete estados e do Distrito Federal e envolvem pagamentos feitos pela AGU O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira (12), a suspensão imediata do
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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinarão nesta quarta-feira (12/8) a portaria
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Texto passou na Comissão de Assuntos Econômicos e segue para a Câmara dos Deputados A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (dia 11), um projeto de lei que
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A concessão do auxílio-acidente exige apenas a redução mínima da capacidade de exercer o trabalho habitual, sem necessidade de inaptidão laboral permanente. Se o laudo pericial constata dano
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