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O governo federal manifestou apoio ao Projeto de Lei 3.015/2025, que restabelece a possibilidade de manutenção dos efeitos de acordos e convenções coletivas de trabalho até que um novo instrumento
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a hora-aula como referência para o cálculo da carga horária destinada às
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Remuneração de professores deve ser analisada em conjunto com regras de carreira, capacidade administrativa e mecanismos de controle Os salários iniciais dos professores das redes estaduais
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamado "período de graça" da previdência social – quando o
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O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a decidir a favor do governo Lula (PT) e barrar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da aposentadoria dos agentes de saúde. A proposta foi aprovada nesta
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Proposta amplia o benefício para guardas municipais, policiais legislativos, peritos, agentes socioeducativos e de trânsito, além de inativos e profissionais da reserva. A Comissão de Segurança
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