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A licença-paternidade, se não for concedida em tempo hábil para que o pai usufrua do benefício, deve ser transformada em indenização por perdas e danos. Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal
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Ex-funcionária de uma agroindústria alegou dispensa tinha sido discriminatória em decorrência da gravidez Uma gestante que faltou cerca de 20 vezes sem justificativa teve sua demissão por justa
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Espaço orienta trabalhadores sobre regra inédita que permite considerar o tempo de serviço antes da demissão e após o retorno à administração pública O Ministério da Gestão e da Inovação
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Proposta altera a Lei Maria da Penha e segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Manhuaçu (MG) para garantir a continuidade de um candidato no curso de formação de soldados da Polícia
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a
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