SINTUFEPE obtém decisão que garante prioridade na análise de RSC-PCCTAE de servidora com TEA
A 6ª Vara Federal de Pernambuco concedeu liminar determinando que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) assegure a tramitação prioritária de processo administrativo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) apresentado por servidora pública com deficiência. A decisão estabelece que o direito à prioridade não pode ser afastado pelo fato de a servidora estar cedida e exercer suas atividades fora da instituição.
A ação foi proposta por meio da assessoria do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE) e contou com a assessoria jurídica dos escritórios Wagner Advogados Associados, Calaça Advogados Associados e Theobaldo Pires S. I. de Advocacia.
A controvérsia teve origem na tramitação de um requerimento de RSC-PCCTAE apresentado por servidora técnico-administrativa da UFPE, que solicitou prioridade na análise administrativa em razão de sua condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apesar da comprovação da condição e do pedido de prioridade, a universidade informou que os processos de servidores cedidos seriam analisados somente após a conclusão dos requerimentos apresentados por servidores em exercício na própria instituição.
Ao analisar o mandado de segurança, a Justiça Federal considerou que a legislação assegura prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas com deficiência, sem estabelecer distinções relacionadas à situação funcional ou ao local de exercício das atividades profissionais.
A decisão fundamentou-se na Lei nº 12.764/2012, que reconhece as pessoas com Transtorno do Espectro Autista como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, na Lei nº 9.784/1999, que disciplina os processos administrativos federais, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Segundo o entendimento judicial, embora a Administração Pública tenha autonomia para organizar seus procedimentos internos, essa prerrogativa deve respeitar os direitos previstos em lei. Dessa forma, a condição de servidora cedida não constitui justificativa para afastar a tramitação prioritária legalmente assegurada.
Com a concessão da liminar, a UFPE deverá, no prazo de cinco dias, adotar as providências necessárias para incluir o requerimento administrativo no fluxo prioritário destinado às pessoas com deficiência, independentemente do local de exercício das atividades funcionais.
A decisão também estabelece que a prioridade não poderá ficar condicionada à conclusão dos processos dos servidores em exercício na universidade, devendo ser respeitados os direitos de outros interessados que igualmente tenham prioridade legal.
A decisão tem caráter liminar e o mandado de segurança ainda será submetido a julgamento definitivo.
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Fonte: Wagner Advogados Associados