Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Apelação. Legitimidade MP. Súmula 99/STJ. Licença à adotante e licença à gestante. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Tema 782. Prazos
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Processo seletivo. Força Aérea Brasileira. Curso de formação e graduação de sargentos das áreas geral, música e saúde. Limitação quanto ao estado civil. Imposição prevista por edital.
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Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Assistente social. Atuação na área da saúde. Resolução 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde. Resolução 383/1999 do Conselho Federal de
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Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, da CR/1988. Professor e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Caracterização da natureza de cargo técnico. Possibilidade
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Sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. A relação
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Servidor público. Pensão por morte. Ex-parlamentar. União estável. Comprovação. Menos de cinco anos. Art. 226 da CF/88. Entidade familiar. Dependência econômica presumida. A concessão de pensão
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