Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei 9.093/1995 define que são considerados feriados civis os declarados em lei federal, a data magna do Estado fixada em lei estadual, os dias do início e do término do ano do centenário de
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Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro com exercício provisório remunerado. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor.
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É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a
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Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Prova nova. Caracterização. Julgamento na forma do art. 942 do CPC na Corte Especial do TRF4. 1. Em face da
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Servidor público. Redução de carga horária sem redução remuneratória ou compensação de horas. Filho deficiente. Necessidade de laudo elaborado por junta médica oficial. A redação do § 3º,
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Auditoria da Receita Federal. Lei 10.910/2004. Reestruturação da carreira. Aumento percentual diferenciado. Cabimento. Juízo de oportunidade e conveniência. Concessão de reajuste linear pelo
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