A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da
Saiba maisJurídico
Concurso público. Reclassificação. Decisão judicial. Mandado de Segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Último ato administrativo. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra
Saiba maisAção de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Pretensão de companheira do falecido de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em
Saiba maisIncorporação de quintos/décimos. Magistrado. RE 587.371/RS (Tema 473). Art. 741 do CPC/1973. Dispositivos correspondentes do CPC/2015 – arts. 525 e 535. Inaplicabilidade. Coisa julgada. RE 611.503/SP
Saiba maisEnsino superior. Transferência compulsória. Filho de servidor público federal removido para missão no exterior. Instituição de ensino estrangeira. Transferência para o Brasil em razão da morte do
Saiba maisContrato de trabalho temporário. Agência Nacional de Telecomunicações. Anatel. Lei 9.472/1997. Relação jurídico-administrativa. Sucessivas prorrogações. Direito ao recolhimento de depósitos para
Saiba mais