Administrativo. Ação civil pública. Escala de plantão pediátrico. Unidade intermediária neonatal e centro obstétrico. Portarias nos 930/2012 e 371/2014, do ministério da saúde. Empresa…
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Pedido de uniformização regional. Previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Direito material. Suspensão e interrupção. Impossibilidade. Requerimento administrativo de revisão não interrompe o prazo decadencial. Pedido…
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Comprovado que a parte autora é portadora de doença grave (paralisia irreversível e incapacitante), confere-se o direito à isenção do imposto de renda sobre…
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Não viola a Constituição Federal norma estadual que estabelece o termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência…
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É inconstitucional — por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF/1988 — a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos…
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É constitucional — por não ter violado o devido processo legal legislativo — a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do…
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