Jurídico

3 de dezembro de 2024

Licença-capacitação. Curso de pós-graduação lato sensu. Interesse da Administração Pública.

Servidor público. Licença-capacitação. Curso de pós-graduação lato sensu. Interesse da Administração Pública. Limitação imposta pelo Decreto 5.707/2006. Impossibilidade. O direito à licença-capacitação, previsto no…

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3 de dezembro de 2024

PAD. Apuração do exercício de administração ou gerência de empresa privada.

Servidor público. Pedido de suspensão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Apuração do exercício de administração ou gerência de empresa privada concomitantemente com o…

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3 de dezembro de 2024

PAD. Comissão. Emissão de juízo de valor. Anulação.

Servidor público. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação.…

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3 de dezembro de 2024

Remoção. Servidora vítima de violência doméstica. Proteção à família.

Servidor público federal. Remoção. Servidora vítima de violência doméstica. Proteção à família. Art. 226, § 8º da CF/1988. Preenchimento de requisitos. Instituições federais de…

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2 de dezembro de 2024

Servidor público inativo. Supressão de vantagem. Art. 192, I, da Lei 8.112/1990. Direito à ampla defesa e ao contraditório. Não observância.

No Tema 138, o STF firmou a tese de que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se…

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2 de dezembro de 2024

Férias semestrais. Servidores que operam direta e permanentemente com raios X. Exposição mínima semanal. Comprovação. Art. 79 da Lei 8.112/1990. Decreto 81.384/1978.

A Lei 8.112/1990, em seu art. 79, prevê que servidores que operam direta e permanentemente com raios X têm direito a 20 dias consecutivos…

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