Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Nomeação após longo decurso de tempo da homologação do concurso. Publicação no Diário Oficial da União e…
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Exoneração de cargo em comissão/função de confiança ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso de gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade provisória. Licença…
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Militar. Férias não gozadas, nem convertidas em pecúnia. Serviço militar obrigatório. Lei 6.880/1980 em sua redação original. Ausência de distinção quanto à natureza de…
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É inconstitucional — em razão da necessidade da existência do dolo do agente — a previsão da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa…
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É vedada a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa previsão legal e/ou contratual…
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A imprevisibilidade inerente à pandemia do Covid-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova…
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