Servidor público. Acumulação de cargo. Professor e policial militar hipóteses previstas no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. Impossibilidade. Art. 142, § 3º,…
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É firme a orientação do STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão…
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Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado.…
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A Lei 8.745/1993, que regula a contratação temporária de servidores, remete à aplicação da Lei 8.112/1990 no tocante aos adicionais de periculosidade, estabelecendo que…
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Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores recebidos administrativamente após a citação válida. Impossibilidade. REsp 1.847.731/RS. Tema 1.050 STJ. O STJ, em…
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Servidor público. Curso de pós-graduação (mestrado). Descumprimento do termo de compromisso. Ressarcimento ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932. Hipótese em que…
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