Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. Isenção de proventos de aposentadoria e de pensão. Doença de Alzheimer. Alienação mental caracterizada. Lei 7.713/1988, art.…
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Servidor público. Professora docente. Estabilidade extraordinária – art. 19, do ADCT. Vínculo empregatício de continuidade da rede estadual para a federal existente. Direito à…
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Curso de formação de taifeiros da Aeronáutica. Candidato eliminado por sobrepeso. Ausência de previsão legal expressa. Razoabilidade e proporcionalidade. Segurança jurídica. Não há previsão…
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Servidor público federal. Redistribuição de cargo em período eleitoral. Interesse de ambos os envolvidos. Possibilidade. Proibição da redistribuição quando se tratar de interesse exclusivo…
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A Administração Militar possui discricionariedade para estabelecer os critérios que compõem o processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças. No entanto,…
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Servidor público. Agente penitenciário federal. Gratificação de Raio-X. Exposição a radiação ionizante comprovada por laudo técnico. Percepção cumulativa com o adicional de insalubridade. Possibilidade.…
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