Cinge-se o objeto vertido em base recursal em dizer se o lado impetrante faz jus ao recebimento da Indenização por Flexibilização Voluntária do Repouso…
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Servidor público. Apelação. Licença remunerada para atividade política. Art. 86 da Lei 8.112/1990. Data do deferimento do registro pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ…
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Servidor público militar. Pensionista. Proventos calculados em grau hierárquico imediatamente superior. Revisão do ato de reclassificação da reforma após mais de 20 anos da…
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A questão jurídica cinge-se em definir se, no caso dos Sindicatos, os “integrantes da categoria” que são por eles representados se resumiriam aos filiados…
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São constitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores, não sendo a eles aplicável,…
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É inconstitucional — pois viola o princípio da simetria e o princípio democrático — norma de Constituição estadual que exige a edição de lei…
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