Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade. Abuso de poder. Violação ao devido processo legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Na hipótese, a instauração do PAD…
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Nos termos da jurisprudência do TRF1 e do STJ, o fracionamento do curso de formação pela Administração não pode prejudicar o direito de precedência…
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Servidor público. Desconto em folha de pagamento de contribuições associativas sem autorização do servidor. Responsabilidade da União pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Dano…
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Auxílio pré-escolar. Custeio compartilhado entre Estado e servidores. Ato infralegal. Impossibilidade. Violação aos limites do poder regulamentar. A questão em discussão consiste em analisar…
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Servidor público. Poder judiciário. Direito de greve. Nulidade de ato normativo. Portaria Coger 42/2006. Ilegalidade não demonstrada. Continuidade dos serviços essenciais. Consolidou-se na jurisprudência…
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Agravo de Instrumento. Servidor público. Jornada especial de trabalho. Art. 98 da Lei 8.112/1990. Requisito da dependência econômica. Flexibilização. Possibilidade. O cerne da controvérsia…
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