Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, são insuscetíveis de restituição. Inaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.112/90.2 - É
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Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice ao enquadramento dos
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Extensão aos servidores inativos no montante de sessenta pontos. Possibilidade. Art. 1º da Lei nº 10.971/2004. 1- Afasta-se a preliminar de ausência de impugnação
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1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas
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Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou denúncia apresentada contra Deputado Federal, em razão de ter despendido quantia em dinheiro na tentativa de obter, por
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinara a suspensão do pagamento da incorporação do reajuste de 26,05% e 26,06%
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