Processual civil. Administrativo. Servidor público. Fiscais de tributos do extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool – IAA. Enquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional.

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09 de fevereiro, 2007

Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice ao enquadramento dos Fiscais de Tributos do Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tendo em vista a compatibilidade de atribuições, nos termos do art. 30 da Lei 8.112/90. 2. Recurso especial conhecido e improvido. STJ, 5ªT., RESP 577415/ PE, Relator(a) Arnaldo Esteves Lima, DJ 27.11.2006, p. 308.