O ex-servidor público que adere a Plano de Demissão Voluntária Incentivada – PDVI e, por conseguinte, encontra-se desligado do serviço público, é
Saiba maisJurídico
1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para desconstituir coisa julgada anterior a sua entrada em vigor, uma vez que
Saiba maisNão há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da
Saiba mais1. A regra do parágrafo único do art. 741 do CPC, que instituiu caso típico de inexigibilidade de título judicial, não alcança aquele decorrente de decisão
Saiba maisTrata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Relator que, em mandado de segurança no qual o impetrante busca o cumprimento integral da portaria que o declarou anistiado
Saiba maisTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de honorários
Saiba mais