Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Fator tempo na desconstituição de atos inconstitucionais.princípio da boa-fé. Precedentes da doutrina e da jurisprudência.1. É sabido que o Pretório
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Estabilidade no Serviço Público e Art 19 do ADCT - 1O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Ceará para
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Suspensão de Segurança e Pagamento de Diferença Remuneratória - 1O Tribunal iniciou julgamento de dois agravos regimentais interpostos por sindicato de trabalhadores e
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Trata-se de embargos infringentes em que é postulada a prevalência do voto vencido que estabelece que a diferenciação na forma de cálculo e percepção, entre
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1 - É de ser reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço exercido em funções de confiança, durante o interstício de 08 de abril de 1998 a 05 de
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1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Lei 9.527/97 não revogou o art. 15, § 2º, da Lei 9.421/96, de forma que permanece inviável a
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