Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em mandado de injunção para declarar a mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Altamiro Moreira da Silva e outros contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo (fls. 126) que, em sede de mandado de segurança
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A Turma, por maioria, negou o recurso do MPF, vencido o relator, Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro. Após ser flagrado portando mercadorias de procedência estrangeira sem
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Na espécie, insurgiram-se os recorrentes porque o edital do concurso público para ingresso na magistratura de carreira estadual exigiu a comprovação de prática de
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Após seu ajuizamento, a execução fiscal foi redirecionada a um dos sócios (art. 135 do CTN), pois noticiada a dissolução irregular da sociedade. Discute-se,
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Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a pagar os honorários sucumbenciais, esses
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