Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Impõe-se o afastamento da repercussão geral inicialmente reconhecida para o Tema 574 em virtude (i) da alteração promovida no Estatuto dos Militares, que extinguiu a exigência de um período mínimo
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A preterição de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do cadastro de reserva legitima o ajuizamento da ação judicial para a sua nomeação, desde que ocorrida durante o prazo
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Penhora on-line. Sistema bacenjud. Valores inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz. A controvérsia dos autos cinge-se à
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Militar inativo. Cabo. Novo quadro especial de terceiro e segundo sargentos. Lei 12.872/2013. Regulamentada pelo Decreto n. 8.254/2014. Alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido a regime
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Servidor público. Pensão por morte. Ausência de conflito de interesse entre companheira e esposa. Reconhecimento da união estável pela esposa com renúncia expressa ao benefício em razão de
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Servidor público. Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia – Confea. Autarquia federal. Transposição para o regime jurídico único. Possibilidade. ADIN. 2.135/DF. Os conselhos de
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