Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional — por criar sanção de caráter perpétuo — norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de
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A Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado
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Servidor público. Docente. Mudança de regime. Dedicação exclusiva. Resolução Consuni 34/2014. Acórdão TCU 2519/2014. Menos de cinco anos para aposentadoria. Autonomia didática e administrativa
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Empréstimo consignado não contratado. Negligência do INSS na fiscalização dos contratos e de documentos do segurado. Ônus da prova do INSS. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de
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Servidor público. Auditor militar. Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Jurisdição. Lei 11.096/2015. Atividades judicial e administrativa simultâneas. Impossibilidade. Ausência de previsão
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Processo seletivo. Profissionais de nível superior. Serviço militar temporário. Cargo dentista. Avaliação de saúde. Constatação de obesidade. Desclassificação. Condição clínica não
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