Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Fundação Universidade de Brasília (FUB). Candidata aprovada para exercer o cargo de músico junto à FUB. Nomeação tornada sem efeito. Carga horária. Exercício do cargo de
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Servidor público. Recebimento de parcelas vencidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Ingresso no serviço público antes da EC 41/2003. Paridade. Título obtido é anterior
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Servidor público. Aposentadoria. Acórdão TCU reconhecendo a ilegalidade da aposentação. Decadência. Tema 445/STF. No Tema 445, ao tratar da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da
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Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos municípios, estados e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com os ônus da
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Cumprimento de sentença coletiva contra a União. Ajuizamento no Distrito Federal. Possibilidade. Art. 109, § 2º, da CF/88. Distinguishing em relação ao REsp 1.243.887/PR. Superação do entendimento
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Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Ideia de custo, despesa. Dependência física ou afetiva. Desnecessidade. A
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