Jurídico

12 de março de 2025

Servidor público. Auxílio-transporte. Pagamento independentemente do meio de locomoção utilizado.

Servidor público. Auxílio-transporte. Pagamento independentemente do meio de locomoção utilizado. Base de cálculo. Meio de transporte coletivo regular com trajeto mais aproximado. Valores retroativos.…

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12 de março de 2025

Servidor público. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e falecido posteriormente.

Servidor público. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e falecido posteriormente. Tema 139 do STF. Impossibilidade. Tema 396 do STF.…

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11 de março de 2025

Revisão de aposentadoria. Legalidade do acórdão 1599/2019 – Plenário/TCU. Manutenção da incorporação da “opção de função”.

Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Legalidade do acórdão 1599/2019 – Plenário/TCU. Manutenção da incorporação da “opção de função”. Requisitos art. 193 da Lei…

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11 de março de 2025

GDPGPE. Aposentadoria sob as regras das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Lei 13.324/2016. Incorporação aos proventos.

Servidor público federal. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).Aposentadoria sob as regras das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.…

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11 de março de 2025

Servidor público. Redistribuição. Afastado óbice do art. 7º, II da Portaria SEGRT/MGI 619/2023. Observância do art. 37, da Lei 8.112/1990.

A redistribuição encontra previsão no art. 37, da Lei 8.112/1990 e, se norma infralegal traz limitação ao exercício do direito pelo servidor, em decorrência…

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11 de março de 2025

Progressão funcional na carreira. Curso de especialização não ofertado (Lei 11.907/2009). Fato da Administração. Precedente desta Corte.

Trata-se de recurso contra decisão proferida na ação de origem que deferiu tutela de urgência ao servidor público, que buscava progressão funcional na carreira,…

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