Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei 8.745/1993, que regula a contratação temporária de servidores, remete à aplicação da Lei 8.112/1990 no tocante aos adicionais de periculosidade, estabelecendo que servidores em condições de
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Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores recebidos administrativamente após a citação válida. Impossibilidade. REsp 1.847.731/RS. Tema 1.050 STJ. O STJ, em
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Servidor público. Curso de pós-graduação (mestrado). Descumprimento do termo de compromisso. Ressarcimento ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932. Hipótese
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Servidor. Licença-prêmio não gozada por servidor em atividade já falecido. Conversão em pecúnia. Possibilidade. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as rubricas que compõem a
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Ação Civil Pública. Sindicato. Magistério superior. Universidades e institutos federais de ensino. Regime de dedicação exclusiva. Registro no conselho profissional. Princípios da legalidade, da
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Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infração funcional também capitulada como crime. Aplicação dos prazos prescricionais previstos na lei penal. Sentença penal
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