Jurídico

25 de março de 2025

Servidor público. Cargo de locutor previsto no edital. Enquadramento como radialista.

Servidor público. Cargo de locutor previsto no edital. Enquadramento como radialista. Aplicação da Lei 6.615/1978. Jornada de 30 horas semanais sem redução de remuneração.…

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25 de março de 2025

Adicional de periculosidade. Art. 71 da Lei 8.112/1990. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de concessão. G

Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Art. 71 da Lei 8.112/1990. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de concessão. Gratificação Especial de…

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25 de março de 2025

Servidor público. Militar temporário das Forças Armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei n. 13.954/2019. Irretroatividade.

Servidor público. Militar temporário das Forças Armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei n. 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em…

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25 de março de 2025

Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Descontos autorizados antes de 4/8/2022. Limite de 70% para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados. Aplicação da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

A controvérsia consiste em definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, §…

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25 de março de 2025

Custeio de benefícios do regime de previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM)

É constitucional — e não afronta o princípio da simetria — a repristinação de dispositivo de lei estadual no qual fixada, em patamar inferior…

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13 de março de 2025

Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios

São inconstitucionais — pois violam os princípios da razoabilidade, da confiança legítima, da segurança jurídica, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa…

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