Posse em cargo público. Inexistência de condenação transitada em julgado. Não configuração de antecedente criminal. Direito líquido e certo à posse no cargo em…
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Extinção da empresa empregadora. Possibilidade de enquadramento por categoria profissional. Art. 270, § 1º, da…
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O período laborado como auxiliar de ensino pode ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, desde que comprovado o exercício da docência.…
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Pensão por morte de servidor público. Integralidade e paridade. Regime jurídico aplicável. Emendas Constitucionais 41/2003 e 70/2012. Requisitos atendidos. A Constituição Federal de 1988,…
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Servidor público. Licença com exercício provisório para acompanhamento de cônjuge art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Deslocamento do cônjuge. Empregado de…
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Servidor público. Exoneração. Reprovação em estágio probatório. Avaliação de desempenho. Controle judicial limitado à legalidade do procedimento administrativo. Ausência de vícios. O controle jurisdicional…
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