Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Modulação dos efeitos. Tema
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Servidor público. Instituição federal. Legitimidade passiva. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Instituições federais de ensino diversas. Quadro único.
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Militar do exército. Afastamento para participação de concurso público da Polícia Militar. Possibilidade. Lei 6.880/1980. Entendimento do STJ. Direito à compensação pecuniária a partir do
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Servidor público. Licença maternidade. Pai viúvo. Extensão. Art. 207 da Lei 8.112/1990. Repercussão geral. Tema 1.182 do STF. Prazos. Arts. 226 e 227 da Constituição Federal. Obediência aos
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Imposto sobre a renda. Pessoa natural. Isenção. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Proventos de aposentadoria. Alienação mental. Mal de Alzheimer. Pretensão acolhida. Ausência de requerimento
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Mandado de Segurança. Decreto 7.203/2010. Terceirização. Parentesco com servidor que exerce função de confiança no mesmo órgão. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. A nomeação de cônjuge,
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