Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante composta por servidor em estágio probatório no cargo atual, porém já estabilizado no serviço público. Não ocorrência de prejuízo.
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Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC. Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau
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Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente.
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Servidor Público Federal. Universidade Federal. Incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Decreto 5.824/2006. Lei 12.772/2012. Escolaridade superior à exigida pelo cargo. Apresentação do mesmo
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Servidor público aposentado. Revisão unilateral dos proventos de aposentadoria. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prévio procedimento administrativo. Repercussão geral. RE 594.296/MG.
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Servidor público. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16 da CF/1988. Egresso das forças armadas. Ininterrupção do vínculo com o serviço público. Direito de opção.
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