Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
SÚMULA N. 665: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da
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Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora. A controvérsia trata de concurso público com a existência de previsão
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Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ajuizamento da ação após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado a favor de
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Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. A questão é singela: o recorrente participou de concurso público para a formação
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Precatório. Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família. Vinculação. De início, não se olvida que o
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Administrativo. Mandado de segurança. Apelação. Análise de pedido administrativo ao INSS. Razoável duração do processo. Recurso provido. 1 - A prática de atos processuais administrativos encontra
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