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Saiba maisJurídico
Concurso público. Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Militar temporário do Exército. Ausência de previsão legal. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral. Inaplicabilidade
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Saiba maisAdministrativo. Apelação. Servidor. Afastamento para participação em programa de pós-graduação. Doutorado. Prazo. Prorrogação. Situação de pandemia. Covid-19. Concessão. 1. Considerando que
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Data inicial de ingresso no serviço público para fins previdenciários. Transição de cargos. Solução de continuidade. Breve lapso temporal. Perda do vínculo.
Saiba maisAgravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Penalidade compatível com o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores. Ao apreciar a
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