Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Aposentadoria. Supressão de vantagem “opção de função”. Alteração de entendimento administrativo pelo tribunal de contas da união. Princípio…
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Previdenciário. Processo civil. Aluno-aprendiz. Ausência de prova da retribuição pecuniária. Reafirmação da DER. Implantação do benefício. Consectários. Índices de atualização monetária. 1. Segundo a…
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Tempo especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz. Descaracterização do tempo especial. Ônus da prova. Autor da ação…
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A controvérsia consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações…
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Concurso público. Vaga reservada a candidato negro. Procedimento de heteroidentificação. Coincidência de datas com outro certame. Razoabilidade e proporcionalidade. Designação de nova data para…
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Servidor público. Progressão funcional. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Interstício de 12 meses. Decreto 84.669/1980. Início da contagem a partir do efetivo…
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