Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Reincidência. Prescrição da penalidade de advertência. Ausência de ilegalidade. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade administrativa. Controle judicial…
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O STF decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos termos da ADI 4848/DF, que a União possui competência legislativa para dispor sobre…
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Servidor. Adicional de insalubridade. Supressão automática do pagamento. Não observância do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990. Restabelecimento e pagamento do retroativo. Cabimento.…
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A questão em discussão consiste em saber se a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 impede a contratação temporária de…
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Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Instituições federais de ensino superior – IFES. Decreto Nº 9.991/19. Instrução Normativa Nº 201/2019. Aplicação. 1.…
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Administrativo. Militar temporário. Desincorporação. Transtorno psicológico. Incapacidade temporária. Direito à reintegração como adido com remuneração e tratamento adequado. 1. A aferição do nexo de…
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