Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É consabido que o caráter sancionador da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade,
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Trata-se de REsp em que o ente federado recorrente sustentava não ser possÃvel o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos pelo militar a tÃtulo de reserva
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A possibilidade de a administração valer-se do prazo vintenário previsto no CC/2002 para impor sanções e de o administrado só ter o quinquenal do Dec. n. 20.910/1932 para veicular suas
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A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público ou mesmo se imiscuir nos critérios de correção de
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Trata-se, na origem, de ação revisional com objetivo de obter reajuste da renda mensal (complementação de aposentadoria) com a inclusão do INPC e dos Ãndices aplicados pelo INSS, bem
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O autor do recurso em comento historiou na inicial ter sido aprovado na primeira etapa do concurso para fiscal de contribuições do INSS, tendo, no entanto, recusada a sua matrÃcula na
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