Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
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Na linha do entendimento firmado no julgamento da ADI 3106/MG, anteriormente relatado, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de
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I. É desarrazoada a regra do edital que exige o registro de candidato formado em Letras na Delegacia Regional do Trabalho como condição para investidura no cargo de Secretário
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MANDADO DE SEGURANÇA: RESOLUÇÃO DO CNMP E VEDAÇÃO DO EXERCÃCIO DE OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA - 1 Os membros do Ministério Público, especialmente aqueles que
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A Corte Especial reiterou que as sentenças ilÃquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, estados, municÃpios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
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Enquanto vigorava o art. 3º da Lei n. 4.348/1964 (com a redação dada pela Lei n. 10.910/2004), ao final revogado pela Lei n. 12.016/2009, era imperiosa a intimação pessoal do
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