Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O conhecimento do recurso de embargos infringentes encontra-se restrito à divergência ocorrida na apreciação do apelo pela Turma julgadora, conforme o disposto no art. 503 do CPC.
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1. Manutenção da decisão da Relatora, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que os requerentes suportaram os custos do processo durante todo o seu
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A tese da reserva do possÃvel (Der Vorbehalt des Möglichen) assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossÃvel não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est).
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ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E LEI ORGÂNICA - 1 A Turma proveu recurso extraordinário em que o Estado do Paraná questionava a possibilidade, ou não, de acumulação
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ADPF E LEI DA ANISTIA - 1 A Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) é compatÃvel com a Constituição Federal de 1988 e a anistia por ela concedida foi ampla e geral, alcançando os crimes de
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O acórdão em comento examina as apelações interpostas, além da remessa necessária, em face da sentença que julgou procedente o pedido das autoras, duas servidoras públicas que
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