Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O servidor incorreu no ilÃcito de inassiduidade habitual por exceder o limite de 60 faltas injustificadas dentro do perÃodo de 12 meses, ficando sujeito à pena de demissão, conforme
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1 - Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UFPE ao pagamento de indenização por danos morais causados
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1. Não se afigura razoável o ato de indeferimento da inscrição do impetrante no concurso público para o cargo de docente da UFPR, posto que eivado de excessivo rigor formal, tendo
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1 - A única vaga inicialmente ofertada no concurso de que o autor/ apelado participou, através do Edital nº 18, de 23/10/2006, foi criada pela Lei nº 10.771/03; durante a
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Servidores inativos de tribunal de contas estadual (TCE) impetraram, na origem, mandado de segurança irresignados com a redução de seus proventos após a Lei estadual n. 13.464/2004,
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1. Negativa de conhecimento do recurso de embargos infringentes no ponto que impugna matéria que sequer foi objeto de recurso de apelação ou de remessa, no caso inexistente, tendo
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