Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na reclamação trabalhista, a ex-empregadora foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias de contrato de trabalho, algumas referentes a valores passÃveis de incidência de
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1. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurÃdico. Precedentes. 2. Preservação dos valores já recebidos em respeito
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SÚMULA N. 447-STJ.: Os Estados e o Distrito Federal são partes legÃtimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. STJ, 1ª
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Cuida-se da possibilidade de pessoa que mantém união homoafetiva adotar duas crianças (irmãos biológicos) já perfilhadas por sua companheira. É certo que o art. 1º da Lei
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SÚMULA N. 445-STJ.: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido
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Os recorrentes, investigador e escrivão da polÃcia civil, impetraram mandado de segurança, na origem, contra o indeferimento de pedido de anulação dos atos que os demitiram,
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