Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Ação cuja pretensão é a anulação de processo administrativo por vÃcio na notificação do servidor, bem como ver reconhecido o direito de não repor ao erário
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I. Trata de responsabilidade civil do Estado, segundo a teoria do Risco Administrativo, em que a vÃtima não necessita provar a culpa da Administração, podendo esta provar a culpa total ou
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I. Não há decadência do direito de a Administração em anular o ato que concedeu a gratificação decorrente do Decreto-Lei 2.365/1987 ao impetrante, haja vista que a Lei 9.784/1999
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EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO: INSTITUIÇÃO DO RJU E COMPETÊNCIA - 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do
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FORÇAS ARMADAS: LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO DE INGRESSO E ART. 142, § 3º, X, DA CF - 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a
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1. É predominante na jurisprudência o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário apreciar tão somente a legalidade dos concursos públicos e das normas editalÃcias, não lhe
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