Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - In casu, a autora se submeteu a concurso público para o cargo de Procuradora da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, a nÃvel nacional; foi aprovada, nomeada e tomou posse em 10 de novembro de
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RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ASPECTO SOCIAL DA QUESTÃO - 2 O Tribunal, por maioria, deu provimento parcial a agravo regimental interposto contra
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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS ENTES EM MATÉRIA DE SAÚDE - 1 O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra a decisão
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I. Reconhecido pela União, no curso da lide, o direito à transposição dos autores para os quadros da AGU, o interesse processual dos autores passou a ser restrito ao pagamento das
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Os diplomas expedidos por entidade de ensino estrangeira sob a égide do Dec. n. 3.007/1999, que revogou o Dec. Presidencial n. 80.419/1977, exigindo prévio processo de revalidação, de acordo
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SÚMULA N. 429-STJ.: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. STJ, Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010. Inf.
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