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SÚMULA N. 429-STJ.:

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26 de março, 2010 por Poliana Nunes

SÚMULA N. 429-STJ.: A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. STJ, Rel. Min. Luiz Fux, em 17/3/2010. Inf. 427.
 

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