Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Ação civil pública. Servidor público civil. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Suspensão de pagamento. Impossibilidade. Pandemia. Trabalho remoto ou semipresencial. Honorários
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Servidor público. Aposentadoria especial dos policiais. Integralidade e paridade. Tema 1019 STF. Submissão à Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Lei 12.618/2012. Possibilidade. Em
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Servidor público. Assistência à saúde. Plano de saúde. Portaria normativa SRH/MP 1/2007. Mãe e pai de servidor. Condição de agregado. Alteração na forma de custeio. Inexistência de
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde de dependente (irmão portador de esquizofrenia paranoide do qual era curador). Deferimento administrativo sem condicionantes. Falecimento do dependente.
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Execução. Reajuste de 28,86%. Policiais Rodoviários Federais. Implantação do regime de subsídios. Irredutibilidade de vencimentos. Parcela complementar do subsídio. A MP 305/2006, convertida na
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Administrativo. Ação civil pública. Servidores públicos. Adequação da via eleita. Legitimidade passiva. Litisconsórcio com a união. Desnecessidade. Valores reconhecidos pela administração.
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