Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No mérito, insurge-se a recorrente contra o acórdão que denegou a segurança impetrada em face de ato que indeferiu seu pedido de aposentadoria voluntária, ante a ausência do
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A Turma, entre outras questões, reiterou o entendimento de que a MP n. 1.522/1996 foi válida e regularmente editada, sendo posteriormente convertida na Lei n. 9.527/1997, que, ao revogar a
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PRAZO PARA REGISTRO DE APOSENTADORIA E PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - 3 O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que
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O crédito em questão, submetido ao precatório, enquadra-se na previsão do art. 78 do ADCT (moratória constitucional), por isso seu pagamento sujeita-se ao sequestro de verbas
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I. A UFPA possui autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurÃdica própria, sendo, assim, o seu Reitor competente para praticar ou corrigir o ato impugnado, pois entre suas
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1. As associações possuem legitimidade ativa extraordinária, na qualidade de substitutas processuais, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que
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