Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54/2008, de
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pela União contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU, consubstanciado em acórdão em que reconhecida a
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Não se mostra razoável, em concurso público, indeferir a inscrição definitiva de candidato em razão da existência de algumas ações cÃveis ajuizadas contra ele. Este
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I. A autora, servidora da União exercendo suas funções junto à nova unidade federativa, como cedida, deve, nessa qualidade, ser remunerada pelo próprio Estado de Roraima, não se
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I. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre a parcela Adiantamento de Gratificação Natalina deve ocorrer a
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A contribuição sindical compulsória, também denominada de “imposto sindical” (art. 578 e seguintes da CLT), não se confunde com a contribuição sindical associativa
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