Jurídico

Se a incapacidade for temporária (doença curável), o militar deve ser submetido a tratamento de saúde por até um ano. Após, não obtida a cura, será agregado por até dois anos.

1. Presença de provas de que o agravamento da lesão, causada por acidente ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório, foi ocasionado por falta de cuidados com o autor,

1. À Corte Especial compete processar e julgar ações mandamentais contra ato do Conselho de Administração da Justiça Federal da 4ª Região, a teor da normativa insculpida no artigo

I. Concedida a segurança tão somente para assegurar a participação da impetrante em cerimônia simbólica de colação de grau do curso de Direito, levada a efeito no mês de agosto

A contribuição de 1,5% sobre a renda do militar mantém como seus beneficiários aqueles elencados na Lei nº 3.760/65, conforme Medida Provisória nº 2.131/00. As filhas casadas não

I. As consignações (compulsórias e facultativas) em folha de pagamento do servidor não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) de seus vencimentos, nos termos do art. 45 da Lei