Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. A Medida Provisória 2.131/2000 inaugurou novo regime remuneratório para os servidores militares, rompendo assim com a estrutura até então vigente, e absorvendo as eventuais diferenças
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I. O STJ, alinhando-se a entendimento do STF, decidiu que “os sindicatos/entidades de classe possuem ampla legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa e direitos
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Consta dos autos que os pacientes, funcionários públicos municipais, foram condenados, em primeira instância, às penas de seis anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento
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A Seção concedeu a segurança para reintegrar os impetrantes no cargo de agente de saúde pública. No mandamus, os servidores públicos sustentaram a ocorrência da prescrição da
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Em recurso repetitivo, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de contingente não podem ser
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É possÃvel a conversão do tempo de serviço de forma majorada exercido em atividades especiais para fins de aposentadoria comum, mesmo que esse tempo diga respeito a perÃodo posterior a
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