Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, em observância aos princÃpios da segurança jurÃdica e da boa-fé, a gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente
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Na ação de indenização por erro médico ajuizada contra o hospital, o juÃzo, após analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, deixou entrever que os médicos que
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1. A aquisição da estabilidade no serviço público somente ocorre após o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido e (ii) a
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Trata-se de mandado de segurança em que se discute a prescrição da pretensão punitiva do Estado na hipótese em que se converteu a exoneração do impetrante do cargo de assessor
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I. É desprovido de razoabilidade o ato do administrador que deixa de nomear candidata regularmente aprovada em concurso público para o cargo de técnico de laboratório – Biologia, ao
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Em conclusão, o Plenário, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que negara a servidor de seu quadro o direito à concessão de ajuda de custo, em
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