Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A vantagem pessoal denominada “quintos” não pode mais ser suprimida se incorporada aos vencimentos, mesmo que seu beneficiário passe da condição de servidor público federal para a
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1 - Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária promovida contra a Universidade Federal do Ceará - UFC, indeferiu pedido de antecipação de tutela para
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O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a expressão “e outras pesquisas de natureza
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Em 28/10/2009, a Primeira Seção deste Superior Tribunal, em recurso repetitivo julgado com fulcro no art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que a responsabilidade pela
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A Turma entendeu que a determinação do juÃzo de primeiro grau para que se recolha a taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição é impugnável por agravo de instrumento
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I. Reconhecido em sede de mandado de segurança o direito à percepção de vantagem pecuniária a partir da impetração, a ação de rito ordinário na qual se postula o pagamento
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