Jurídico

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1. Inaplicável a regra inserta no artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções de títulos judiciais oriundos de ação coletiva. 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10%

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que (i) haja previsão legal e