Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. É devido ao servidor o pagamento de adicional de periculosidade em momento anterior a elaboração do laudo pericial que ensejou o pagamento da verba na via administrativa, desde que
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1. Em incidente de uniformização regional é cabível dizer se o recebimento de determinada verba tem natureza indenizatória, porque corresponde a dar a tal fato sua
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ADI E “REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA” - 3O Plenário retomou julgamento conjunto de ações diretas em que impugnados dispositivos inseridos no texto
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ATO ADMINISTRATIVO: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - 2Em conclusão de julgamento, o Plenário desproveu recurso extraordinário em que questionada a legalidade de decisão
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Nos embargos de divergência no recurso especial advindo de ação de indenização por danos materiais e morais por erro do anestesista durante cirurgia plástica, a
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O recorrente é soldado de 1ª classe da Polícia Militar estadual, mas, no cargo militar, atua na área de saúde e tem emprego privado em entidade paraestatal, no caso, o
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