Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de REsp em que se discute o momento em que o candidato portador de deficiência física deve ser avaliado a respeito de sua capacidade em desenvolver as tarefas inerentes ao cargo
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I. Age com excesso de rigor a autoridade administrativa, ao indeferir, de imediato, recurso administrativo interposto por candidato que pretendia obter nova correção da prova de
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O Plenário iniciou julgamento conjunto de agravos regimentais nos quais se discute a possibilidade, ou não, de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em decorrência
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ADI E “REFORMA CONSTITUCIONAL DA PREVIDÊNCIA” - 1O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas em que impugnados dispositivos inseridos no texto
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É inconstitucional condicionar-se, por meio de lei local, a concessão de aposentadoria a número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário do
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A 1ª Turma iniciou julgamento de agravo regimental contra decisão que desprovera agravo de instrumento manejado de decisão que, ante a ausência de preparo, inadmitira, na origem,
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